A VULNERABILIDADE DE IDOSOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS:

ABUSOS BANCÁRIOS E A PROTEÇÃO JURÍDICA NO BRASIL

Resumo

O presente estudo aborda a vulnerabilidade de idosos aposentados na contratação de empréstimos consignados, modalidade de crédito cujas parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, garante a proteção do consumidor, sendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicado às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Entretanto, muitos idosos são vítimas de práticas abusivas, como a contratação não autorizada de empréstimos e o uso da Reserva de Margem Consignável (RMC), resultando em descontos indevidos e dívidas contínuas.  A falta de conhecimento técnico, o desamparo familiar e a hipossuficiência tornam esses consumidores mais suscetíveis a fraudes. Os bancos, ao descontarem valores sem autorização, violam dispositivos do CDC. A jurisprudência brasileira reconhece essas violações, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, dado o impacto direto sobre a subsistência dos idosos. Além das falhas na prestação de serviços financeiros, essas práticas afrontam a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional previsto no Art. 1º, inciso III.