A recepção de recomendações quanto ao trabalho decente nas decisões judiciais referentes ao trabalho escravo no brasil: uma hipótese negada

Abstract

Apresentam-se alguns dos resultados de pesquisa que buscou verificar a influência das recomendações sobre trabalho decente, veiculadas pelo Relatório de Desenvolvimento Humano de 2015, do PNUD, na fundamentação das decisões judiciais brasileiras relativas ao trabalho escravo. A partir da sociologia histórica processual, a análise hermenêutica histórica das decisões revelou que suas fundamentações não acolhem tais recomendações. As decisões judiciais ainda se ocupam em definir o conceito de trabalho escravo e demonstram pouca eficácia na coibição do crime ao estipularem baixo valor indenizatório para os que se utilizam de mão de obra escravizada. Ao destacar a importância das estratégias sugeridas pelo PNUD, busca-se indicar caminhos para sua aplicabilidade como comandos de otimização na prática judicial brasileira no combate ao trabalho escravo.