Caso nº 12.066 - Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil: as ações do Brasil para o cumprimento de sentença internacional

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Publicado Fev 3, 2024
DOI https://doi.org/10.47694/issn.2674-7758.v5.i13.2024.4559
Palavras-chave:
trabalho escravo contemporâneo, fazenda Brasil Verde, Direitos Humanos

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Luciana Rodrigues Chaves da Silva
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará
Airton dos Reis Pereira
Universidade do Estado do Pará
https://orcid.org/0000-0002-8138-0169

Resumo

O presente artigo tem por objetivo apresentar a problemática do trabalho escravo a partir das reflexões sobre o “Caso nº12.066, Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”, decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro, em outubro de 2016, pela prática de trabalho escravo, entre 1989 e 2000, na Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará. O Relatório da Corte IDH descreve os fatos ocorridos na Fazenda Brasil Verde, propriedade de João Luiz Quagliato Neto e a inercia do Estado brasileiro em investigar e punir os responsáveis. Relata ainda o desrespeito do Brasil aos direitos fundamentais resguardados em leis, tratados internacionais e na própria Constituição. Através de pesquisa documental e bibliográfica, será apresentado o conceito de dignidade da pessoa humana e como o trabalho escravo é capaz de suprimir o direito fundamental a ser reconhecido como pessoa. Será ainda realizado uma descrição do acompanhamento de sentença internacional, e como o Brasil tem cumprido as determinações da Corte IDH.

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Como Citar
DA SILVA, L.; PEREIRA, A. Caso nº 12.066 - Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil: as ações do Brasil para o cumprimento de sentença internacional. Escritas do Tempo, v. 5, n. 13, p. 45-59, 3 fev. 2024.
Edição
v. 5 n. 13 (2023): Trabalho Escravo Contemporâneo: discussões acadêmicas e políticas públicas no século XXI
Seção
v. 5 n. 13 (2023) Dossiê: O trabalho escravo contemporâneo
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Biografia do Autor

Luciana Rodrigues Chaves da Silva, Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

Assistente em administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Pará. Graduada em Direito no Centro Universitário do Pará. Especialista em Direito Agrário- - pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP. Especialista em Advocacia pública - Fundação Escola Superior do Ministério Público- FMP. Mestre em Dinâmicas Territoriais e Sociedade na Amazônia- Unifesspa. Atualmente vinculada ao Grupo de Pesquisa da clínica de Direitos Humanos da UFPA, sobre trabalho escravo contemporâneo na Amazônia Legal: a visão sobre o crime a partir da jurisprudência do TRT 1 Região.

Airton dos Reis Pereira, Universidade do Estado do Pará

Doutorado em História (2013), pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Atualmente é professor Adjunto III, do Departamento de Filosofia e Ciências Sociais, da Universidade do Estado do Pará (UEPA), atuando nas disciplinas Metodologia Científica; História da Amazônia; História do Brasil, Comunicação e Extensão Rural. É também professor permanente do Programa de Pós-Graduação Profissional em Educação Escolar Indígena (UEPA, Unifesspa, UFPA, UFPA) e do Programa de Pós-Graduação em Dinâmicas Territoriais e Sociedade na Amazônia (PDTSA), da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa).

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