Caso nº 12.066 - Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs Brasil: as ações do Brasil para o cumprimento de sentença internacional

Abstract

O presente artigo tem por objetivo apresentar a problemática do trabalho escravo a partir das reflexões sobre o “Caso nº12.066, Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”, decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro, em outubro de 2016, pela prática de trabalho escravo, entre 1989 e 2000, na Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará. O Relatório da Corte IDH descreve os fatos ocorridos na Fazenda Brasil Verde, propriedade de João Luiz Quagliato Neto e a inercia do Estado brasileiro em investigar e punir os responsáveis. Relata ainda o desrespeito do Brasil aos direitos fundamentais resguardados em leis, tratados internacionais e na própria Constituição. Através de pesquisa documental e bibliográfica, será apresentado o conceito de dignidade da pessoa humana e como o trabalho escravo é capaz de suprimir o direito fundamental a ser reconhecido como pessoa. Será ainda realizado uma descrição do acompanhamento de sentença internacional, e como o Brasil tem cumprido as determinações da Corte IDH.