Cotas Raciais e Comissões de Heteroidentificação como Direito de Minoria: contexto e desafios

Abstract

O presente artigo tem como objetivo demonstrar como as comissões de heteroidentificação são fundamentais para a efetivação do direito de minoria voltada para a população negra, como as cotas raciais. Para isso, construímos nossa argumentação explicando o motivo das pessoas negras no Brasil serem sujeitos do direito de minoria e como este conceito se torna produtivo para estabelecer estratégias para a efetivação da igualdade jurídica e a construção de igualdade material e simbólica. Para além disso, argumentamos que apesar da não parametrização das comissões de heteroidentificação feitas no Brasil, elas são fundamentais para garantir que as cotas raciais realmente sejam acessadas pelos seus sujeitos, garantindo assim a construção de uma política de reconhecimento, reparação e de representatividade que permita o fortalecimento de um Estado Democrático de Direito.